{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38485,"origem":"stj","sha256_origem":"c2e53a3c5ac743cd9392580bae603085d802a5552b35a42d6d6c477101d8f5cd","registro_original":{"id_fonte":"000850345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823197","numero_registro":"202301609512","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp\nn. 1.916.596 /SP, em que fui Relatora para o acórdão, decidiu que o\nhistórico infracional do Réu pode ser considerado para afastar a\nminorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por\nmeio de fundamentação idônea que aponte a existência de\ncircunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de\natos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a\nrazoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração,\nressalvado o meu entendimento.\n2. No caso concreto, é possível concluir pela dedicação da Agravante\nàs atividades criminosas diante da prática de \"diversos registros,\nno período compreendido entre 15/10/2020 a 8/9/2021, relacionados ao\ntráfico de drogas\".\n3. Ainda que a pena definitiva da Agravante tenha sido estabelecida\nem 5 (cinco) anos de reclusão, a fixação de sua pena-base acima do\nmínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida, justifica\no estabelecimento do regime inicial fechado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - ATOS INFRACIONAIS\nPRETÉRITOS)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP\n(REGIME INICIAL FECHADO - NÃO OBRIGATORIEDADE - CRIMES HEDIONDOS E\nEQUIPARADOS)\n   STF - [[HC 111840]]-ES\n(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 684207>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce29764ebd0cbfaa5e287ed904b583919bb099b0ae999a6016a9c02dadf8814a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}