# Registro público: TRF2 — 00007611720144025119 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Volta Redonda - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384856/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384856.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 424a7867899b0f090175894eb4e1dd6a2a87f4aa84369d28d82c49f856c71f48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-09 - **Último ato com data válida:** 2020-01-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-09** — Denúncia (TPU 391) > **2020-01-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-09T14:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-09T14:23:40.000Z — Denúncia (TPU 391) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/424a7867899b0f090175894eb4e1dd6a2a87f4aa84369d28d82c49f856c71f48.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-09 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T19:13:28\.408000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140922155200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 424a7867899b0f090175894eb4e1dd6a2a87f4aa84369d28d82c49f856c71f48 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 50003383520138210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912567/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Volta Redonda / 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha - [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Volta Redonda / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [TJSC — 09000369220198240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395940/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Volta Redonda / 2ª Vara da Comarca de Araquari - [TRF4 — 50031344920164047207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Volta Redonda / 1ª Vara Federal de Tubarão - [TRF4 — 00039711620074047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Volta Redonda / 5ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 00002144320094047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Volta Redonda / 5ª Vara Federal de Blumenau - [TJSC — 50204136920218240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Volta Redonda / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí - [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Volta Redonda / 2ª Vara Mista de Guarabira ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff - **SHA-256 do registro documental:** 424a7867899b0f090175894eb4e1dd6a2a87f4aa84369d28d82c49f856c71f48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007611720144025119 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Volta Redonda”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Denúncia”, em 2020-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 424a7867899b0f090175894eb4e1dd6a2a87f4aa84369d28d82c49f856c71f48 - **SHA-256 do comentário:** bb7d61db246c2b24d945dd12760f5c93a9d73d1a347d226488e1abb8e9954598