# Registro público: TJBA — 01599161920048050001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848636/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848636.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66c32af8342377d59ebab7023d39343928da4236e04cb3f4e922ee698a01e0ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 189 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-11-23 - **Último ato com data válida:** 2022-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-22** — Remessa (TPU 123) > **2020-08-04** — Publicação (TPU 92) > **2019-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-01-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-01-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-05** — Petição (TPU 85) > **2018-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-24** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-11-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2004-11-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 2005-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} - 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2017-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 189 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848636.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66c32af8342377d59ebab7023d39343928da4236e04cb3f4e922ee698a01e0ea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 189 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-06 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2017-05-11 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2017-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2017-11-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2018-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-08-06 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2018-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2018-08-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2018-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-08-29 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2018-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2018-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2019-04-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2022-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2022-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2017-03-06 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/157` - O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2017-05-11 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-09-28 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-06T15:41:51\.033000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20041123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66c32af8342377d59ebab7023d39343928da4236e04cb3f4e922ee698a01e0ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 01461866220098050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849922/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT13 — 00003294020225130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950476/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TJPB — 00008227420068150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Mamanguape - [TJBA — 07564854420128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849913/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 01846953320078050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPB — 00008173720158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TRT3 — 00001971220135030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TJMA — 00002706120078100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 66c32af8342377d59ebab7023d39343928da4236e04cb3f4e922ee698a01e0ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01599161920048050001 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 189 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 66c32af8342377d59ebab7023d39343928da4236e04cb3f4e922ee698a01e0ea - **SHA-256 do comentário:** 0c8f3d9094d8d0db6e1fc55c8444787a4f0fa321cf3718ba1b357b47ee39cff5