# Registro público: TJSC — 50003304920198240050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Pomerode
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848784/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 559bb33d345b874d3aab40ca535186fb35c8a06ce8096c7468b81789f18b214c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-10
- **Último ato com data válida:** 2020-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-01-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-14** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-24T16:50:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-01-23T07:56:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-14T16:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-01-06T17:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-05T12:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-09-24T13:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2019-08-06T14:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2019-07-29T13:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-26T15:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-12T18:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2019-07-10T16:36:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-01-24T16:58:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-01-23T07:56:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-01-22T17:48:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-01-16T14:23:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2020-01-14T16:56:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2019-09-05T17:53:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2019-07-29T13:35:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-07-22T17:43:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2019-07-17T17:50:20.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2019-07-12T18:58:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}
- 2019-07-12T17:17:23.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5709", "nome": "2ª Vara da Comarca de Pomerode"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 50016052820228240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5972
- [STJ — 00004226919998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990782/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00000329020118080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJSC — 50014762820198240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5972
- [TJSC — 50016945620198240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5972
- [TJRO — 70041180620178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70055506020178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230131/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70056476020178220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227017/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Pomerode / 1ª VARA CIVEL