{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38488,"origem":"stj","sha256_origem":"18ff79b025a4aebb30a726ec373b8770963a8535051a8726b36a60c1b46b37f7","registro_original":{"id_fonte":"000850348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096861","numero_registro":"202200924577","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM\nCRIMES PATRIMONIAIS. INÚMERAS CONDENAÇÕES. EXTENSA FICHA CRIMINAL.\nPRECEDENTES.\n1. Trilhando a jurisprudência desta Corte Superior, não é\nsocialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância\nà espécie, dada a ausência de mínima ofensividade da conduta, uma\nvez constatada a multirreincidência do agente, havendo registro, no\nacórdão impugnado, da extensa ficha criminal do réu, o que afasta o\nreduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível a\nincidência do princípio da bagatela.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2309809>>-SP, <<AgRg no HC 528128>>-SC,\n         <<AgRg no HC 756530>>-MG, <<AgRg no AREsp 2218213>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2012055>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d4a43844dd2c8b156304a30de7e18dc53690b1a05bb5e04c0329e51adb71037","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}