# Registro público: TJSE — 00030848820128250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848855/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848855.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 34402df907a916ee083ac4e0ca0a2eeb9fe96c65dc06b9e774a716346b49f252 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-06 - **Último ato com data válida:** 2015-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-12-01** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-28** — Documento (TPU 581) > **2014-11-24** — Petição (TPU 85) > **2014-11-17** — Documento (TPU 581) > **2014-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-08-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-18T07:33:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-10T08:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-14T09:46:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-27T09:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-28T11:59:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-14T10:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-29T13:11:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-20T13:33:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-16T10:19:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-14T11:42:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-04T13:33:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8404", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}} - 2014-12-01T09:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-28T12:55:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-11-24T11:23:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-17T10:18:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-08-27T11:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-04T08:29:48.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-06-30T09:35:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-26T09:45:38.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-16T11:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-28T14:06:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-28T11:59:14.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2013-07-25T10:13:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-07-24T10:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-22T10:11:47.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-18T11:24:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-04T11:06:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-02T09:46:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-06-26T11:16:55.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-06-18T18:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-14T13:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-13T09:37:57.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-03-04T09:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-26T16:54:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-25T09:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-20T09:49:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-14T14:16:05.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-01-14T15:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-12-12T09:43:38.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-12-10T10:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848855.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34402df907a916ee083ac4e0ca0a2eeb9fe96c65dc06b9e774a716346b49f252.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-06-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-08-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-12-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-12-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:21:41\.101000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121206120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 34402df907a916ee083ac4e0ca0a2eeb9fe96c65dc06b9e774a716346b49f252 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00022988520038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850130/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJMT — 00001977220108110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364332/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJDFT — 00226796020128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00020407520038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00022668020038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJRJ — 00186497320108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00194885420178190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00195868320108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 34402df907a916ee083ac4e0ca0a2eeb9fe96c65dc06b9e774a716346b49f252 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 34402df907a916ee083ac4e0ca0a2eeb9fe96c65dc06b9e774a716346b49f252 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00030848820128250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 34402df907a916ee083ac4e0ca0a2eeb9fe96c65dc06b9e774a716346b49f252 - **SHA-256 do comentário:** 09deab3a2b06c545368e9c41270f0ab7fe81077299848bfc1c77ff129446538d