# Registro público: TRF6 — 00292586520154010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 16 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848949.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7db036cbebda03125377a5c3d787678357fcfa27d5aa1644c15df17d00c9e41 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-10 - **Último ato com data válida:** 2025-01-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-09** — Petição (TPU 85) > **2024-12-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-22** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2022-12-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-29** — Distribuição (TPU 26) > **2022-11-29** — Recebimento (TPU 981) > **2022-11-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-27** — Petição (TPU 85) > **2020-10-27** — Petição (TPU 85) > **2020-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Anulação de Débito Fiscal | 1/3 de férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-06-10T18:50:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-10T18:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-06-16T16:24:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-17T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-07T14:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-07-13T13:42:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-03T12:43:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-09-03T12:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-10-26T19:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-27T01:09:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-27T14:32:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-29T13:43:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-12-14T14:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-22T23:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-22T23:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-09T14:12:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-11-29T13:43:39.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2022-11-29T13:43:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-22T23:46:24.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2015-06-10T18:51:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-16T16:25:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-16T17:50:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-07-03T11:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-07-07T11:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-07-09T12:24:06.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2015-07-09T12:25:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-03T12:44:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-13T14:30:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-14T14:48:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004) - [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7db036cbebda03125377a5c3d787678357fcfa27d5aa1644c15df17d00c9e41.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-07-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:09:00\.642318890Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-29T13:43:38\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f7db036cbebda03125377a5c3d787678357fcfa27d5aa1644c15df17d00c9e41 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00177574620174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835979/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6004, 6062 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16 - [TRF6 — 00002863920134013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285220/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE - [TRF2 — 00012362820194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807378/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE 08 - [TRF6 — 00347552620164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3865656/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 16 - [TRF5 — 08013394720214050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174121/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6004 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Desemb. Fed. Rubens Canuto - [STJ — 00005655920158260447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303544/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJPA — 00004580419988140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298166/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - [TJPB — 00009094020158152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289705/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** f7db036cbebda03125377a5c3d787678357fcfa27d5aa1644c15df17d00c9e41 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00292586520154010000 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Anulação de Débito Fiscal | 1/3 de férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 16”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-01-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f7db036cbebda03125377a5c3d787678357fcfa27d5aa1644c15df17d00c9e41 - **SHA-256 do comentário:** b63203b24e2f876b236a9b50ecfc4ec7d8f0af3e90dd3abd00facb79a7ccc955