# Registro público: TJGO — 00146029620088090128

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848990/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26534c5d0da476bb641e3d150c0942bc955f3c6ccf10834b01a4ae49deca692d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-08** — Custas (TPU 479)
> **2021-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-20** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-01-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2019-11-22T09:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2019-11-22T09:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2019-11-22T09:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2019-12-05T10:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2020-01-17T16:48:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2020-01-24T10:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-06-02T10:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-06-02T10:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-06-09T13:37:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-06-21T17:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-07-01T21:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2019-11-22T09:47:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2019-12-03T18:57:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2019-12-03T18:57:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2020-01-17T16:48:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2020-02-20T12:26:42.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2020-02-20T12:26:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2020-07-10T18:35:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-06-08T16:58:12.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-06-09T13:37:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}
- 2021-06-21T17:20:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13163", "nome": "1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26534c5d0da476bb641e3d150c0942bc955f3c6ccf10834b01a4ae49deca692d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-20 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-08 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-10 trata do assunto oficial «Tarifa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:39\.110000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080111000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 26534c5d0da476bb641e3d150c0942bc955f3c6ccf10834b01a4ae49deca692d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00138900920088090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672081/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJGO — 00210279620108090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)
- [TJAP — 00047187320238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715857/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJGO — 00144391420088090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819747/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / 4ª Vara Cível, Família e Sucessões
- [TJAM — 00000115520258043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535733/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
- [TJAM — 00000107020258043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
- [TJAM — 00000098520258043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480147/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA
- [TJAP — 00008455620238030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2423267/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14176
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) / Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00146029620088090128 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Tarifa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2021-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 26534c5d0da476bb641e3d150c0942bc955f3c6ccf10834b01a4ae49deca692d
- **SHA-256 do comentário:** f1924fad502aa7f69748d2cdf7a87d8f7d551a289a60482a20844af34c1bdacc