{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38490,"origem":"stj","sha256_origem":"973e06a1036768c1361d48faaaaba109542024096244953b2570ef71b75b9088","registro_original":{"id_fonte":"000850350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2335477","numero_registro":"202301018638","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS\nMAJORADO E LESÕES CORPORAIS MAJORADAS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. NÃO\nOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO\nCPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO\nIDÔNEO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.\n1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\nqual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os\nseus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro\nLuis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de\nforma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.\n1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n2/4/2018.\n2. No caso, a defesa não impugnou, de forma suficiente, todos os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.\n3. Ainda que se supere a falta de regularidade formal, na hipótese,\nas instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e menção a\nelementos concretos e coesos, firmaram compreensão no sentido da\nefetiva prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e de lesões\ncorporais majorados pelo agravante, tornando-se incabível a\nmodificação do julgado, a teor da Súmula 7/STJ.\n4. Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o\nreferido redutor ao caso concreto estão em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior (reincidência, quantidade de\ndrogas apreendidas, modus operandi e demais circunstâncias em que\nverificado o flagrante).\n5. Para modificar a conclusão de que o réu não se dedica a\natividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório amealhado durante a instrução criminal,\nprovidência, como cediço, vedada em sede de recurso especial, por\nforça da Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE\n- IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)\n   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP, <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2032402>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1844663>>-PR\n(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 798333>>-SP, <<AgRg no HC 712577>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2269723>>-SP, <<AgRg no HC 769786>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2305922>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2229468>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"751fa6cdd085e661a5b759f2c4575e79e21cd3d76f9670eddcd5ba0ea80b76de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}