{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38494,"origem":"stj","sha256_origem":"470bb963c922d578338be007fdf309c7f0d7b77a1ea9e669abfc145405cf83f4","registro_original":{"id_fonte":"000850354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266655","numero_registro":"202203926139","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nROUBO MAJORADO. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Sobre o tema, é certo que, \"nos termos do entendimento desta\nCorte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do\nfato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo\nPenal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a\nfixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização,\né necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa\"\n(AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018).\n2. Ademais, a fixação de valor mínimo a título de dano moral é\ndevido à vítima, desde que haja pedido expresso do Ministério\nPúblico ou do ofendido, independentemente da indicação de valor e da\ninstrução probatória específica. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(FATO CRIMINOSO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 720055>>-RJ, <<AgRg no REsp 1888079>>-RJ\n(DANO MORAL - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO - PEDIDO EXPRESSO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2011530>>-MG, <<AgRg no REsp 1940163>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1894043>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5b8c9ec9875f5d412e5c90123c0e80e93eff2b794951e938befef1ed9f736df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}