# Registro público: TJSE — 00009130520038250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849544/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849544.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e104d6781cef3a89a408b7ae1e34016fd3b15bf18260b1b4df1abfbb12238795 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 139 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-03-20 - **Último ato com data válida:** 2017-01-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-02** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-28** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-06** — Recebimento (TPU 132) > **2016-07-06** — Petição (TPU 85) > **2016-07-06** — Remessa (TPU 123) > **2016-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-06T11:17:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-07-06T11:17:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2016-05-31T10:34:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2017-01-19T08:32:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-25T08:47:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-21T10:12:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-18T15:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-20T11:41:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-31T10:42:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-28T08:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-30T11:03:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-22T14:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-01-04T09:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-02T13:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-03T13:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-07-31T16:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-22T12:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-05T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-03-31T10:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-12-28T14:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-27T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-18T12:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-16T08:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-09T13:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-28T12:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-03-13T12:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-02T10:45:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-12-07T15:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-12-06T11:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-09-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-07-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-07-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-02T15:46:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-10-28T11:51:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-10-28T11:51:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-28T11:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-06T11:16:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-05T09:20:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849544.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10683) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e104d6781cef3a89a408b7ae1e34016fd3b15bf18260b1b4df1abfbb12238795.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 139 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-03-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2004-03-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2005-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2005-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2005-11-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2006-12-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2007-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2007-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2007-07-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2007-07-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2007-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2008-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2009-02-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2009-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2009-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2009-11-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-03-04 trata do assunto oficial «Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-02-15 trata do assunto oficial «Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-03-17 trata do assunto oficial «Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:23:32\.915000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030320120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e104d6781cef3a89a408b7ae1e34016fd3b15bf18260b1b4df1abfbb12238795 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TJSE — 00007708920128250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973597/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10683 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / SALGADO - [TRT2 — 00005485520125020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00005477020125020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 4ª Vara do Trabalho de Santos - [TJPI — 00001661520118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJMT — 00002513020148110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072429/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR - [TJTO — 00005147120148272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu - [TJTO — 00016778720148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3543989/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10683 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** e104d6781cef3a89a408b7ae1e34016fd3b15bf18260b1b4df1abfbb12238795 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009130520038250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-01-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e104d6781cef3a89a408b7ae1e34016fd3b15bf18260b1b4df1abfbb12238795 - **SHA-256 do comentário:** e4ec6f28d2c55d0f11b3c64e39f26c0443f79b15d23c957073c2ec2d2454e2ac