# Registro público: TJSE — 00016821320038250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849547/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849547.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecccbf9092ef68bd40f5835a46d6d47ca06b6fb8a16ed62dacb28d209d213b8d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 173 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-27 - **Último ato com data válida:** 2016-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-23** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-28** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-28** — Petição (TPU 85) > **2015-07-28** — Documento (TPU 581) > **2015-07-28** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-28T09:51:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-29T12:43:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2014-02-28T16:59:50.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-02-22T09:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-09T10:10:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-29T12:58:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-30T10:04:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T11:29:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-26T11:28:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-11T09:48:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-01T09:25:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-03T09:02:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-03T09:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-19T14:02:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-28T16:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-09T07:46:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-04T08:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-26T14:33:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-06T16:35:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-11T09:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-08-06T12:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-27T12:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-22T11:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-08T11:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-03T17:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-05-26T11:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-05-20T14:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-03-03T09:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-02-29T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-25T10:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-09-21T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-18T16:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-13T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-02-13T12:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-20T12:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-06-20T13:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-23T11:14:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-12-15T17:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-12-15T11:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-08-31T10:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849547.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecccbf9092ef68bd40f5835a46d6d47ca06b6fb8a16ed62dacb28d209d213b8d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-11-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/172` - 2005-11-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2006-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2006-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2006-05-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2006-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2006-08-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2007-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2007-03-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2007-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2007-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2007-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2008-02-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2008-05-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2009-01-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2014-10-03 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-12-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-11-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-01-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-02-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:54:57\.665000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031127120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ecccbf9092ef68bd40f5835a46d6d47ca06b6fb8a16ed62dacb28d209d213b8d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00009679720058250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJMG — 19846013120138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3843035/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00005237919968250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00010418820048250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJPA — 00004605420108140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** ecccbf9092ef68bd40f5835a46d6d47ca06b6fb8a16ed62dacb28d209d213b8d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** ecccbf9092ef68bd40f5835a46d6d47ca06b6fb8a16ed62dacb28d209d213b8d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00016821320038250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 173 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ecccbf9092ef68bd40f5835a46d6d47ca06b6fb8a16ed62dacb28d209d213b8d - **SHA-256 do comentário:** 775a20ec12a16916c86eb911bd319c6e225b7c2a91eee01d6b0d20e7f010ea2c