{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38499,"origem":"stj","sha256_origem":"16b9e9e8667096d578fb1739c71fef4b2938d6444f7de368e1766fdef9166d27","registro_original":{"id_fonte":"000850529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269007","numero_registro":"202203986447","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE.\nQUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a tese recursal acusatória, no caso, a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas ensejariam a modulação da minorante\ndo tráfico privilegiado, para fazê-la incidir no patamar mínimo. No\nentanto, considerando os recentes precedentes desta Corte Superior\nem casos análogos e em respeito à discricionariedade juridicamente\nvinculada das instâncias ordinárias, não se vislumbra ilegalidade ou\ndesproporcionalidade na aplicação do redutor especial na fração\nmáxima, adotada pela Corte estadual.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE DE\nDROGAS - QUANTUM - FRAÇÃO MÁXIMA - DOIS TERÇOS - DISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 673996>>-SP, <<AgRg no HC 724174>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6d9e60d2e55bda366b78c3d04a3c30570494ef7ea34cbf7abd3ca470d64524a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}