# Registro público: TJSE — 00014057019988250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-05-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1bafd6b46a93323d9bb3dff51adcd7b7fc5f59146c5e3561cdf8380f26be6de6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-05-13 - **Último ato com data válida:** 2016-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-07** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-04** — Petição (TPU 85) > **2015-10-20** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-09-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-29** — Extinção (TPU 456) > **2015-06-30** — Conclusão (TPU 51) > **2015-06-22** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-04T11:51:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-22T11:07:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-22T10:53:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-28T11:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-05T09:11:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-30T10:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-12T12:09:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-13T13:17:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-03T14:05:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-15T09:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T12:14:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-09T13:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-21T09:11:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-30T12:21:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T11:43:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-18T10:32:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-15T12:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-15T08:35:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-24T08:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-09-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-08-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-05-09T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2001-03-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-07T09:10:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-05T09:09:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-05T09:09:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-20T08:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-05T08:52:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-29T11:07:26.000Z — Extinção (TPU 456) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}} - 2015-06-30T11:20:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-22T10:49:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-15T08:46:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-11T12:53:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-25T10:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-21T10:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-08T08:33:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-04-07T13:20:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-06T11:15:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-03T14:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-08T12:16:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849928.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1bafd6b46a93323d9bb3dff51adcd7b7fc5f59146c5e3561cdf8380f26be6de6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-05-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 1998-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 1999-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2000-12-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2001-05-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2002-08-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2002-08-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2003-09-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2008-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2008-09-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-29 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-03-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1998-05-15 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-06-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2000-12-20 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:31:29\.662000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980513120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-05\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1bafd6b46a93323d9bb3dff51adcd7b7fc5f59146c5e3561cdf8380f26be6de6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00027136820038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJPR — 00000264520218160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954427/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJDFT — 00400883520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00010418820048250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00020667320038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJDFT — 00429620720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00210951520118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00211202820118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 1bafd6b46a93323d9bb3dff51adcd7b7fc5f59146c5e3561cdf8380f26be6de6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 1bafd6b46a93323d9bb3dff51adcd7b7fc5f59146c5e3561cdf8380f26be6de6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014057019988250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1bafd6b46a93323d9bb3dff51adcd7b7fc5f59146c5e3561cdf8380f26be6de6 - **SHA-256 do comentário:** 6550bee10fd2a7bf7aad8aedada389f164e3d77901028722d36bf8f369a5f5ae