{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38501,"origem":"stj","sha256_origem":"15c9b956c8b0c68eb417f9490f182062a200ee322807d4ba23e9a94f78757147","registro_original":{"id_fonte":"000850531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198551","numero_registro":"202202701285","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer\na aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a pessoa - primária e de bons\nantecedentes - que transporta entorpecentes na condição de \"mula\",\nquando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra\norganização criminosa.\n2. A instância de origem justificou a conclusão de que o réu integra\norganização criminosa com base em desdobramentos de sua condição de\n\"mula\" - réu contratado para transportar 96,9 kg de cocaína. Tais\nelementos são intrínsecos à condição de \"mula\" e, por isso mesmo,\nnão têm o condão de evidenciar a dedicação do acusado a atividades\ncriminosas.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDIÇÃO DE MULA - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 811100>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no HC 724453>>-MS\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE\nAPREENDIDO - FUNDAMENTO ISOLADO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da307fb4f7b985393c4d9d41c46da76956d12abcf8d8c097849967149ac36078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}