# Registro público: TJSE — 00022988520038250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-06-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850130/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850130.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 239f512167cc40d2e2224ef6d41037507308fb1dfe9a99eb541a4305bf980741 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-06-18 - **Último ato com data válida:** 2019-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-02-20** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-22** — Petição (TPU 85) > **2016-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-14** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2016-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-27** — Petição (TPU 85) > **2016-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-22T16:44:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-27T12:38:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-09T12:44:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-16T11:33:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-19T10:48:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-16T09:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-05T11:21:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-24T16:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-24T16:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-24T16:56:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-07T10:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-13T10:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-11T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-04-07T10:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-19T10:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-02-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-07-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-04T10:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-20T12:04:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-02-20T12:04:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-16T13:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-14T14:41:27.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}} - 2016-10-19T10:48:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-16T13:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-15T15:48:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-05T11:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-05T11:21:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2016-08-24T16:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-07-01T10:31:00.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2007-09-25T09:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2007-09-24T13:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2007-08-15T16:30:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2007-06-27T08:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-06-26T13:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-02-15T12:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-02-15T12:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-02-15T12:06:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2005-05-30T13:02:00.000Z — Arquivamento (TPU 861) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850130.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/239f512167cc40d2e2224ef6d41037507308fb1dfe9a99eb541a4305bf980741.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-06-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2003-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2003-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2003-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2004-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2005-03-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2005-03-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2005-05-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2007-08-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2008-07-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-09-27 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-11-14 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-11-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-06-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-07-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-11-06 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:20:30\.152000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030618120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 239f512167cc40d2e2224ef6d41037507308fb1dfe9a99eb541a4305bf980741 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020407520038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849601/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [STJ — 00000481020038170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905005/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJSC — 50007896520228240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Vara Única da Comarca de Turvo - [TJSE — 00022668020038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00030822120128250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJAL — 07021801820198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07018549720158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 239f512167cc40d2e2224ef6d41037507308fb1dfe9a99eb541a4305bf980741 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 239f512167cc40d2e2224ef6d41037507308fb1dfe9a99eb541a4305bf980741 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00022988520038250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 239f512167cc40d2e2224ef6d41037507308fb1dfe9a99eb541a4305bf980741 - **SHA-256 do comentário:** 0364b568b8ea08c6fae0baf6ab855fa24d1fce3c38a9381dfc0d0083878731e3