# Registro público: TRT3 — 00001178420155030186 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850136/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850136.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1c57c2d626606018a3e08164f2e3681a79dd323e7584397533005f28e3c3a82b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28 - **Último ato com data válida:** 2017-03-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-28** — Recebimento (TPU 977) > **2016-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-07-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-20** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-12** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-04** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-30** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Condições Degradantes | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-31T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850136.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1c57c2d626606018a3e08164f2e3681a79dd323e7584397533005f28e3c3a82b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Condições Degradantes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-09-30 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-05-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-06-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-07-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-07-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-09-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:06\.553692512Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1c57c2d626606018a3e08164f2e3681a79dd323e7584397533005f28e3c3a82b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00001874820185140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13875, 14021 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT24 — 00240846420225240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13875, 14021 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT24 — 00240525920225240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925906/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13875, 14021 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT17 — 00002393720215170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT2 — 00003716120145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT20 — 00004925820185200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 14021 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT23 — 00000687420255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 14021 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT23 — 00000358620175230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13799, 14021 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 993b8fee9babd6d848e9ab329c2d8f6ad7ff20123c92f871227958d5059238d2 - **SHA-256 do registro documental:** 1c57c2d626606018a3e08164f2e3681a79dd323e7584397533005f28e3c3a82b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001178420155030186 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Condições Degradantes | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1c57c2d626606018a3e08164f2e3681a79dd323e7584397533005f28e3c3a82b - **SHA-256 do comentário:** 694e09e7e978b62dcbd588d0c86cf71cd1d880b9d847f37b403ba2adf6bc40c5