# Registro público: TJRN — 00022537319938200001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850165/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850165.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2628e073b77b3653575160c1e89effb9e90c00167835445e6919e421954ed0a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 1993-07-15 - **Último ato com data válida:** 2020-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-01** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-08-21** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-08-20** — Recebimento (TPU 132) > **2013-03-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2007-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2007-01-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2005-11-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2004-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2004-02-09** — Recebimento (TPU 132) > **2002-07-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2002-06-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 1993-07-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2004-03-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2007-01-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2002-06-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2002-07-31T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2004-02-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2005-11-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2007-06-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2013-03-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2020-08-20T13:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2020-08-21T11:25:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2020-09-01T11:01:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} - 2020-09-10T08:21:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4770", "nome": "4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1993-07-15 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2002-07-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2004-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-03-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-03-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-21 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-12T13:09:13\.211000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19930715000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2628e073b77b3653575160c1e89effb9e90c00167835445e6919e421954ed0a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 00117465520118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173251/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00007804120018200108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275993/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA - [TJTO — 00283933920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00117392920128205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Tribunal: TJRN - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 00284099020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08038301420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00287311320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172522/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08039367320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e2628e073b77b3653575160c1e89effb9e90c00167835445e6919e421954ed0a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)