{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38504,"origem":"stj","sha256_origem":"dda99c1475ee31ff737e2a1ebed5bff0266c6faea746f51c472d3e2cf935f1c1","registro_original":{"id_fonte":"000850736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808688","numero_registro":"202300834028","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO\nDE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2013. MANDAMUS\nSUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (96,7 KG DE COCAÍNA).\nART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PREPONDERÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA/ ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nINADMISSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. BIS IN IDEM. MUDANÇA\nDO ENTENDIMENTO JURISPRUDE NCIAL ACERCA DA QUESTÃO.\nINAPLICABILIDADE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO\nDECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f571cfd8f43c9cca574f12d6d9a3039af46a7c7aa2e013ef79dea804ed229a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}