{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38505,"origem":"stj","sha256_origem":"78d1e7579e962e90799212018454475224036e8c2e0e2aac94fffc78eabccaab","registro_original":{"id_fonte":"000850737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828184","numero_registro":"202301885166","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.\nNEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE\nELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO TRANSPORTE DE\n260 KG DE MACONHA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE\nCOMPATIBILIZAÇÃO DA SEGREGAÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO PELO PRÓPRIO\nJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere\nliminarmente a impetração quando não evidenciado constrangimento\nilegal à liberdade de locomoção.\n2. Hipótese em que a negativa de recorrer em liberdade se encontra\nfundamentada na periculosidade concreta da acusada, condenada por\ntransportar 260 Kg de maconha entre Estados da Federação,\ndeterminada a compatibilização do regime inicial semiaberto com a\nsegregação. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES -\nGRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 772970>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a3cb969f61e0b611b8eeeaa9031378eb417346a70f7331fc78988d5a54d1518","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78d1e7579e962e90799212018454475224036e8c2e0e2aac94fffc78eabccaab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}