{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38508,"origem":"stj","sha256_origem":"29002d341ff05eed9403aa75006330e150039236ca6d424513e21ffe03441ad7","registro_original":{"id_fonte":"000850837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756834","numero_registro":"202202205856","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO\nPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A defesa, neste regimental, limita sua insurgência à negativa de\ndesclassificação da conduta do reeducando para falta disciplinar de\nnatureza média, pois haveria lei especial - Lei Complementar n.\n529/2011 - que assim classificaria a recusa injustificada ao\ntrabalho.\n2. A decisão agravada não abordou a referida tese, nem poderia, sob\npena de atuar em indevida supressão de instância, pois a matéria não\nfoi objeto de análise pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado.\n3. Ademais, a tese defensiva vai de encontro a julgados desta Corte\nSuperior.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000529 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECUSA AO\nTRABALHO - DESCLASSIFICAÇÃO - VEDAÇÃO - PENA DE TRABALHO FORÇADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 769116>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7fc10436b9c984eda02c8e00f8aab6dd31115bbb47cc24cd6167284e3814f85d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}