{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38511,"origem":"stj","sha256_origem":"c5f2eb8f30a36e49276dc372e589fad30fec37c1b348298e7ccba73a2d8544b7","registro_original":{"id_fonte":"000850840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810064","numero_registro":"202300892330","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE. REPRIMENDA COMINADA COM MULTA. NÃO RECOMENDADA A\nSUBSTITUIÇÃO APENAS POR MULTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, \"[n]ão há ilegalidade no entendimento do Tribunal local em\naplicar a substituição da pena privativa de liberdade por duas\nrestritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária e outra de\nprestação de serviços à comunidade, na hipótese em que foi cominada\nsanção privativa de liberdade superior a um ano\" (AgRg no HC n.\n721.257/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\nde 20/4/2023.)\n2. Ainda \"[c]onsoante a orientação jurisprudencial desta Corte, \"não\nexiste direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena\nprivativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de\ndireitos ou uma restritiva de direitos e uma multa\" (AgRg no HC n.\n456.224/SC, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe\n1°/4/2019)\" (AgRg no HC n. 510.435/SC, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 23/2/2023.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA CORPORAL COMINADA COM MULTA -\nSUBSTITUIÇÃO APENAS POR SANÇÕES PECUNIÁRIAS - NÃO RECOMENDAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 721257>>-SC\n(PENA CORPORAL - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - DIREITO\nSUBJETIVO DO APENADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 510435>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7802aa91b5057d10f45e311bb8a03ea12bd27f3b3651a49b2ccc6b197074d725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}