# Registro público: TSE — 06001462420176240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 069d27254c209b703e1298adc3a8407f80868bc503f3602151df3852f7fb258b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-13
- **Último ato com data válida:** 2021-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-02** — Reativação (TPU 849)
> **2018-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Remoção de Servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-13T14:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-15T15:04:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-19T17:29:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-01-26T19:17:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-08T13:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-09T14:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-09T14:03:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2018-07-10T19:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-18T15:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-25T17:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-26T14:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-26T17:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-27T15:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-27T15:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-27T16:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-27T16:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-27T16:04:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-07-27T16:04:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-12-13T12:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-12-13T14:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-13T14:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T10:56:21.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-12-14T10:56:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T15:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-15T14:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-15T18:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-15T18:53:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-19T18:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-10T17:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-08T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-08T13:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-08T13:26:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T15:20:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-09T15:20:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T15:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-22T15:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-22T15:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T10:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-18T14:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-24T21:17:38.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851183.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11568)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/069d27254c209b703e1298adc3a8407f80868bc503f3602151df3852f7fb258b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Remoção de Servidor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-09 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-07-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-04-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/115`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-12-14 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-24 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.031336886Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-27T15:30:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 069d27254c209b703e1298adc3a8407f80868bc503f3602151df3852f7fb258b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000721920206220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3246557/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11568, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06003345620236150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4622507/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11568
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AL — 06004148520206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969451/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11568
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TSE — 06001918920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103964/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 11568
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE CGE
- [TRE-PA — 00000313620146140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924746/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11568
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Assessoria da Presidência
- [TRE-AL — 06001919820216020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815468/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11568
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06001901620216020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786102/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11568
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-PE — 06000910220216170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3783073/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11568
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CARTÓRIO DA 9ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001462420176240000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Mandado de Segurança” e “Meios Processuais | Remoção de Servidor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/069d27254c209b703e1298adc3a8407f80868bc503f3602151df3852f7fb258b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 069d27254c209b703e1298adc3a8407f80868bc503f3602151df3852f7fb258b
- **SHA-256 do comentário:** e09f153074f1ece051bcea9f50c80c410258f302c5461c6159857ff93a31a098