# Registro público: TRF3 — 00042097720064036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-05-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385142/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385142.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8cf78a3618bd77ab173a5271851f930d06f1e5453a57a146ce1d8a983ae2a5d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-04 - **Último ato com data válida:** 2022-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-18** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-02-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2022-02-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-02-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-03-26** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2012-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2012-12-04** — Petição (TPU 85) > **2012-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2012-11-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-10-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | SIMPLES ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-05-04T16:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-05-16T15:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-06-25T14:28:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-09-04T17:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2022-02-18T10:33:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-05-23T15:01:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-06-13T15:41:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-03-24T16:45:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-06-18T15:22:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-23T13:33:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-06-20T18:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-05T17:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-22T18:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-17T17:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-23T15:55:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2012-09-26T15:57:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2012-09-26T15:57:27.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2012-12-03T10:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-26T09:32:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2013-06-17T09:56:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2022-02-18T10:33:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-02-18T10:33:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2022-02-18T10:33:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2008-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2008-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2009-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2012-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-03-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-10-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-06T00:08:16\.797659753Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060503000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e8cf78a3618bd77ab173a5271851f930d06f1e5453a57a146ce1d8a983ae2a5d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00059357620124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00024843720074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709161/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF6 — 00001306620174013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00005652920064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6092 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF1 — 00002476620174013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador - [TRF1 — 00002467020154013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Cuiabá - [TRF6 — 00001313020174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002463120064014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185890/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6092 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª - Boa Vista ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e8cf78a3618bd77ab173a5271851f930d06f1e5453a57a146ce1d8a983ae2a5d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e8cf78a3618bd77ab173a5271851f930d06f1e5453a57a146ce1d8a983ae2a5d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)