{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38515,"origem":"stj","sha256_origem":"af84fc3dcc7d62e93c5f2718ba3f88deae29ef8c7a771bbee81abcb3cd6b2b5a","registro_original":{"id_fonte":"000850844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815577","numero_registro":"202301207886","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE LICITATÓRIA. ACÓRDÃO\nAFASTOU DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS. FALTA DE PEDIDO.\nPREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem apenas excluiu a penalização de preparação\ndos danos causados por ausência de pedido expresso do órgão\nministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia, nos termos da\njurisprudência desta Corte, que considera tal pedido como condição\nnecessária para tanto.\n2. A presença do dolo de causar prejuízo ao erário foi devidamente\ncomprovada na sentença e mantida nos seus exatos termos pela Corte\nestadual.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO DOS DANOS - FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PELA ACUSAÇÃO NA\nDENÚNCIA)\n   STJ - {{REsp 1911826}}-SP, <<AgRg no REsp 1671240>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49d47fc6a2705302b4ab4270d50d6b66b6c9c1aa94f3604fab6f5f677cd8bab7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}