{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38516,"origem":"stj","sha256_origem":"0512c32d68b1b368d63cd8f23bbc5afca68613ba855cdb91df084f0571d5bedd","registro_original":{"id_fonte":"000850845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1700716","numero_registro":"202001095124","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        \"As circunstancias ínsitas ao crime de organização\ncriminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura\nordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas\npenas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter\ntransnacional\" (AgRg no HC n. 678.001/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz,\n6ª T., DJe 23/5/2022).\n2.        O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo\ncarreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos\ne coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art.\n2º da Lei n. 12.850/2013.\n3.        Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão\nno conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do\nrecurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n4.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 678001>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09307059a4cc8d4cc37295e749ef80725b58b9d74b249d630fc5e4518ea53dd3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}