# Registro público: STJ — 1700716

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-08
- **Publicação:** 2023-08-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38516.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0512c32d68b1b368d63cd8f23bbc5afca68613ba855cdb91df084f0571d5bedd

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "As circunstancias ínsitas ao crime de organização
criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura
ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas
penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter
transnacional" (AgRg no HC n. 678.001/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz,
6ª T., DJe 23/5/2022).
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo
carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos
e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art.
2º da Lei n. 12.850/2013.
- **Item 3 (texto oficial):** Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão
no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do
recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.        "As circunstancias ínsitas ao crime de organização
criminosa são: associação de quatro ou mais agentes; estrutura
ordenada; divisão de tarefas e objetivo de praticar delitos cujas
penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que possuam caráter
transnacional" (AgRg no HC n. 678.001/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz,
6ª T., DJe 23/5/2022).
2.        O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo
carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos
e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art.
2º da Lei n. 12.850/2013.
3.        Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão
no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do
recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
4.        Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 678001>>-SC

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2013-08-02%3B12850%21art2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2189716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110740/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 872509](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59953/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 2026664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18297/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA