# Registro público: TJRS — 00000360620188210146 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Feliz - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851691/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851691.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 60ad06554a5f862b0e086fad4b3655221e9e21b830b92ac65f3d11f1973cce22 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-10 - **Último ato com data válida:** 2021-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-26** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-25** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-18** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-08** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-10** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-29** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-21** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições de Melhoria ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-10T15:06:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-01-18T12:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-30T10:32:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-02-01T14:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-08-23T17:44:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-09-03T09:06:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-30T08:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-29T15:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-18T13:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-26T15:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-01-10T17:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-29T15:33:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-31T15:32:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-23T17:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-29T11:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-10T14:05:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-04T15:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-26T16:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-06T16:35:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-21T17:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-20T18:15:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-09T15:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-09T18:12:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-10T18:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-08T17:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-25T14:49:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-26T15:25:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-01-26T15:26:41.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/60ad06554a5f862b0e086fad4b3655221e9e21b830b92ac65f3d11f1973cce22.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:23:21\.819156073Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 60ad06554a5f862b0e086fad4b3655221e9e21b830b92ac65f3d11f1973cce22 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00176215220108210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888525/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Feliz - [TJMT — 00004414720118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR - [TJMT — 00004457920128110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - [TJRS — 00033117020128210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881261/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Feliz - [TJRS — 00034952620128210146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Feliz - [TJSC — 03012145020158240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3895556/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio - [TJMT — 00002346220018110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJSC — 03018113920178240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Feliz / Vara Única da Comarca de Papanduva ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 60ad06554a5f862b0e086fad4b3655221e9e21b830b92ac65f3d11f1973cce22 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000360620188210146 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Feliz”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 60ad06554a5f862b0e086fad4b3655221e9e21b830b92ac65f3d11f1973cce22 - **SHA-256 do comentário:** caac2b2111a6a2afe3f0c6bcdf5e60c38101e9ba4737a8cd645413bc970f3583