# Registro público: TJPB — 00004484020118150051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851900/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851900.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b4796bbd24c7ea316d08ee073207674307094400ffc852363edc64e57c50c11

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-03** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2026-06-03** — deferimento (TPU 12444)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-11-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-12-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-21T17:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2020-05-26T14:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2020-05-29T10:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2020-06-02T04:53:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2020-06-02T05:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2021-04-28T15:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2021-05-05T09:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2021-05-10T10:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-31T10:27:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2021-06-23T01:06:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-28T16:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-29T12:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2021-08-12T09:34:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2021-08-18T17:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}
- 2021-09-09T10:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6986", "nome": "2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851900.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-06-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-05-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-02-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-02-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-02-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-02-28 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-04-14 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-04-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-06-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-06-25 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-07-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-08-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2020-06-03 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-05-05 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2022-02-23 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00004506520098150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853596/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJDFT — 00243656120148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160355/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00004513220098150611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 1ª Vara Mista de Sapé
- [TJRO — 70057675120188220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158708/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMS — 00001904820038120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425736/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 3ª Vara Cível
- [TJPA — 00002732120068140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425676/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- [TJPR — 00000095019938160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424668/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO