{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38520,"origem":"stj","sha256_origem":"f854e1c8a8a06e33f00bd724cd4cbd501d2be27381689d890d867595624d88bc","registro_original":{"id_fonte":"000850849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961566","numero_registro":"202102717923","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.\nNÃO OCORRÊNCIA. CISÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO\nDO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. INVIABILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ilegalidade nas interceptações telefônicas, uma vez que as\ninstâncias ordinárias destacaram a existência de prévia apuração\npela autoridade policial, a denotar os indícios da prática dos\ndelitos de contrabando, descaminho e tráfico de armas e munições\npelos investigados, e justificaram as diligências na forma de\natuação, no número elevado de agentes e na imprescindibilidade para\na obtenção de prova, em face da clandestinidade das ações praticadas\npelo grupo.\n2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de\nseparação facultativa de processos interligados pela conexão ou pela\ncontinência, nos termos do art. 80 do CPP, como na hipótese, em que\nas instâncias ordinárias destacaram a pluralidade de réus (alguns\nresidentes no exterior) e a complexidade da instrução probatória,\ndada a diversidade das condutas delitivas.\n3. Verificar a proximidade da consumação do delito, ao ponto de\nalterar o quantum de redução estabelecido pelas instâncias\nordinárias, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório\ndos autos, providência obstada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.\n4. É inviável o pleito de desclassificação para o delito de\ncontrabando, pois, independentemente da quantidade de munições\napreendidas no caso, a conduta do réu, tal como descrita pelas\ninstâncias ordinárias, insere-se perfeitamente naquela descrita no\nart. 18 da Lei n. 10.826/2003, de modo que deve prevalecer, em razão\nda aplicação do princípio da especialidade, na esteira da\ncompreensão firmada por esta Corte.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art5","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00080","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n ART:00018","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00334"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFERIMENTO - PRÉVIA APURAÇÃO PELA\nAUTORIDADE POLICIAL - INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA - SÚMULA 83 DO\nSTJ)\n STJ - <>-SP\n(SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - PREVISÃO LEGAL - CONVENIÊNCIA DO JUIZ)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n(TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME\nDE CONTRABANDO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)\n STJ - <>-PR, <>-PR,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"800dc3b8019fcaaa62504f394d41610c0bff03d5b53219849308f1bba8bde4a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}