# Registro público: STJ — 00003010920164050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c727083afb3e345fe15ad67f1539f71b77f9825ee1bcb9ff646c01fc47d7f77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-31
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-03** — Provimento (TPU 237)
> **2020-04-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-22T11:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-01-22T12:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-13T10:11:24.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-02-28T15:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-03-13T19:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-03-14T17:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-17T15:50:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-29T09:02:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-05-29T10:42:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-17T14:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-09-12T13:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-13T18:47:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-03T14:30:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-12-31T10:48:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-11T17:08:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T06:17:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-07T06:36:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-30T05:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-17T16:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-29T17:12:03.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-05-31T05:05:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-18T05:33:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-03T14:30:02.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-04-06T05:05:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-16T17:13:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-16T17:13:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-02-13T20:29:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-28T15:23:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-01T17:12:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-06T19:08:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-13T19:06:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-29T12:07:58.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-04-29T12:07:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-29T19:21:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-29T17:12:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-30T20:27:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-17T14:58:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-17T16:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-17T19:21:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-03T14:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852085.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c727083afb3e345fe15ad67f1539f71b77f9825ee1bcb9ff646c01fc47d7f77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-01-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-04-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-02-13 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-04-03 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:07:02\.958334177Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c727083afb3e345fe15ad67f1539f71b77f9825ee1bcb9ff646c01fc47d7f77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 20589839220138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880000/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005663520128140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311711/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJAC — 00090911120038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311853/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [STJ — 00005664220148260459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311721/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00002960920138260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3825646/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF4 — 00143476520054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308573/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00129714420054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308531/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00121834019994047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308504/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª Vara Federal de Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003010920164050000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Sucumbência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c727083afb3e345fe15ad67f1539f71b77f9825ee1bcb9ff646c01fc47d7f77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9c727083afb3e345fe15ad67f1539f71b77f9825ee1bcb9ff646c01fc47d7f77
- **SHA-256 do comentário:** 28c136e9e2a07979c1d87d8fd4a17989b3dbb3afc6e8379e82b399c98285abc3