# Registro público: TJRO — 70032197020208220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL
- **Classe:** Carta Precatória Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a11810fb28f1e3b0d6723df5780b4cc0c915102f6b2e61c718ca6d931542a661

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-19
- **Último ato com data válida:** 2020-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-14** — Mandado (TPU 106)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-19** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-28T10:24:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-07-30T11:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-08-18T10:23:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-06-19T10:35:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-06-19T10:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-08-14T16:08:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-08-14T16:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-06-22T09:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-06-19T10:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-08-28T12:49:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-08-28T13:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-06-19T07:34:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-06-19T07:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-09-05T00:06:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-08-28T10:27:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-06-19T10:27:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-06-19T10:49:43.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2020-08-28T13:02:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a11810fb28f1e3b0d6723df5780b4cc0c915102f6b2e61c718ca6d931542a661.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-22 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T00:54:00\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200619073414
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a11810fb28f1e3b0d6723df5780b4cc0c915102f6b2e61c718ca6d931542a661

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70046483520218220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856988/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TJMS — 00002945120208120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312203/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 2ª Vara
- [TJES — 00002056620218080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311631/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJRO — 70037535520228220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856013/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70005856320228220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3855011/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Infância e Juventude
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL
- [TJES — 00002055720208080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311601/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJAM — 00000381620208045501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311533/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA DA COMARCA DE MANAQUIRI
- [TJAM — 00000381220258048000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311521/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / VARA DA COMARCA DE TONANTINS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** a11810fb28f1e3b0d6723df5780b4cc0c915102f6b2e61c718ca6d931542a661
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70032197020208220014 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Infância e Juventude” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a11810fb28f1e3b0d6723df5780b4cc0c915102f6b2e61c718ca6d931542a661.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a11810fb28f1e3b0d6723df5780b4cc0c915102f6b2e61c718ca6d931542a661
- **SHA-256 do comentário:** cbc4412ad93f81dd04ffbbc7d4bd4c8a46ef19d44d932c8e2d9570e98bfdf2b3