{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38521,"origem":"stj","sha256_origem":"9ee51c8ce9299a66fe0fca5a0319c024b71369836b065d6163c52031520e6789","registro_original":{"id_fonte":"000850850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1777333","numero_registro":"201802908385","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO\nPROCESSO. ART. 76 DA LEI N. 9.099/1995. LIMITE TEMPORAL. INCIDÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não é ilegal a decisão que vai ao encontro de entendimento\nassente nesta Corte Superior de que \"o prazo de 5 (cinco) anos para\na concessão de nova transação penal, previsto no art. 76, § 2º,\ninciso II, da Lei n. 9.099/95, aplica-se aos demais institutos\ndespenalizadores por analogia, es tendendo-se, pois, à suspensão\ncondicional do processo\" (HC n. 370.047/PR, relator Ministro Felix\nFischer, 5ª T., DJe de 1/12/2016).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art76"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00076"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LIMITE TEMPORAL - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<HC 370047>>-PR, <<REsp 1837960>>-PA,\n         <<AgRg no HC 720256>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4154dbd1ad0c085ea13cad20718391132d71702df5029062ee69270c5d8fe7ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}