# Registro público: TJSE — 00031546820118250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c3b3740c3d175579a8eee1af3822e7e0316246a2ca63b31097bf5f71f38a58bf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-19 - **Último ato com data válida:** 2016-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-04** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-03** — Desistência (TPU 463) > **2015-02-27** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-27T10:45:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-05T13:57:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-25T11:21:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-14T18:31:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-28T09:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-31T13:03:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-09T13:47:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-09T13:46:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-11T13:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-26T16:22:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-26T16:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-17T09:16:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-16T13:51:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T13:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-15T12:20:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-25T09:25:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-06T13:50:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-02T08:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-17T10:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-14T15:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-19T12:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-06T10:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-03T11:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-24T09:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-04T09:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-06T11:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-06-15T13:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-04T10:11:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-30T12:03:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-30T12:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-03-18T09:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-11T08:57:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-03T21:13:27.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8417", "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"}} - 2015-03-03T08:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-25T11:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-12T08:51:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-30T08:31:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-28T08:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-15T08:15:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-13T13:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852152.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3b3740c3d175579a8eee1af3822e7e0316246a2ca63b31097bf5f71f38a58bf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2011-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2011-09-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2011-11-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2011-11-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-03-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-03-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-11-25 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:10:31\.372000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110519120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c3b3740c3d175579a8eee1af3822e7e0316246a2ca63b31097bf5f71f38a58bf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005758019938250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3854216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJPR — 00000277220088160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102644/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - [TJMT — 00004361820108110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJSE — 00022997020038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00027136820038250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJDFT — 00480379020138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106876/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00004272520138110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR - [TJDFT — 00518700320098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** c3b3740c3d175579a8eee1af3822e7e0316246a2ca63b31097bf5f71f38a58bf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00031546820118250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c3b3740c3d175579a8eee1af3822e7e0316246a2ca63b31097bf5f71f38a58bf - **SHA-256 do comentário:** 9e2a26488903f689c42dc470441db56579a0d5dec1b3242a9ef40c447ae0bcb2