{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38522,"origem":"stj","sha256_origem":"20ef3ade40b2027bfb82c1894a1e569d6cc430caf38bd975707d1a591c0ee6ef","registro_original":{"id_fonte":"000850851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049520","numero_registro":"202300229490","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A avaliação negativa da vetorial consequências foi idoneamente\nfundamentada na ocorrência de efeitos além do prejuízo econômico,\ntais como procedimentos fiscais, judiciais e administrativos a\nvárias vítimas, circunstância que justificou a elevação da pena-base\nem 2 anos acima do mínimo legal.\n2. O instituto da continuidade delitiva é fenômeno jurídico que\nbeneficia o réu com a redução da pena total nas hipóteses de\nconcurso de crimes e, por tal razão, não há plausibilidade jurídica\nna alegação de bis in idem. No mais, o STJ não reconhece a\npossibilidade de compensação entre circunstâncias judiciais\nfavoráveis e desfavoráveis.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1678355428fd3c53d8c7768e5d11539256b539b2fed9dc36107a9702a80a0dc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}