# Registro público: TRT4 — 00007076020135040103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-07-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852272/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852272.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e075f7df9f125f1b8769776671807b49adb11a2448ff697b453e5df0745fd04 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-26 - **Último ato com data válida:** 2026-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-02** — Definitivo (TPU 246) > **2026-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-05-13** — Publicação (TPU 92) > **2026-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-05-13** — Publicação (TPU 92) > **2026-05-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2026-05-12** — Desarquivamento (TPU 893) > **2026-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro Desemprego | FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Contribuições Previdenciárias | Reconhecimento de Relação de Emprego | Imposto de Renda | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-05-12T15:42:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2026-05-12T16:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2026-05-12T16:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2026-05-13T05:45:05.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2026-05-13T05:45:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2026-05-13T05:45:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2026-05-13T05:45:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2026-05-27T00:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2026-05-27T00:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2019-09-26T10:34:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2019-09-26T13:00:27.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2026-05-12T15:41:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2026-05-12T16:12:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} - 2026-06-02T15:47:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46943", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13190](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13190) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Imposto de Renda — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-26 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-05-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-05-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-05-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-05-12 trata do assunto oficial «Seguro Desemprego»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T23:50:57\.522000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130701000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6e075f7df9f125f1b8769776671807b49adb11a2448ff697b453e5df0745fd04 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001709220155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13190, 13386, 13719, 13722 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT4 — 00007073320125040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3849197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13386, 13719, 13722 - Coincidência literal — Tribunal: TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT14 — 00002403520255140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13719, 13722, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT4 — 00000899020115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13190, 13386, 13719, 13722 - Coincidência literal — Tribunal: TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00006823420135040851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13719, 13722, 13969 - Coincidência literal — Tribunal: TRT4 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - [TRT23 — 00001234320255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3838350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13719, 13722, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT24 — 00240684220245240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2247083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13719, 13722, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / Vara do Trabalho de Coxim - [TRT17 — 00001472720215170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3860570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13190, 13386, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS / 2ª Vara do Trabalho de Guarapari (inativada) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 6e075f7df9f125f1b8769776671807b49adb11a2448ff697b453e5df0745fd04 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)