# Registro público: STJ — 2042755 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38523/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38523.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8cefea561cd0f870994959026f7673e7a103d1c9b4440857c6523b552dbcc68 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A teor do art. 171 do CP, constitui crime obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. - **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese do que se convencionou denominar de "estelionato judiciário", a caracterização do delito impossível, a ensejar a absolvição, pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra nenhuma lesão ou ameaça de lesão. - **Item 3 (texto oficial):** A autonomia do direito de ação não é escudo para o indevido emprego criminoso do acesso à Justiça. Identifica-se a conduta típica quando não é viável ao magistrado, durante o curso do processo e em virtude de sua natureza dialética, ter acesso às informações que tornem certa a descoberta de falsificações e outras fraudes, pois nessa situação há perigo real de incidir em erro e, iludido por meios astuciosos, prolatar sentença favorável à obtenção de proveito patrimonial ilícito. - **Item 4 (texto oficial):** No caso concreto, o decreto condenatório registrou a falsidade de documento montado e utilizado perante o Poder Judiciário para ajuizar ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de fazer prova da condição de rurícula. Existe o registro de que os denunciados obtiveram êxito em ludibriar o juiz, como prova o testemunho de pessoa que obteve benefício previdenciário indevido em decorrência do meio fraudulento . Nesse contexto, não há falar em absolvição. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 171 do CP, constitui crime obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 2. Na hipótese do que se convencionou denominar de "estelionato judiciário", a caracterização do delito impossível, a ensejar a absolvição, pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra nenhuma lesão ou ameaça de lesão. 3. A autonomia do direito de ação não é escudo para o indevido emprego criminoso do acesso à Justiça. Identifica-se a conduta típica quando não é viável ao magistrado, durante o curso do processo e em virtude de sua natureza dialética, ter acesso às informações que tornem certa a descoberta de falsificações e outras fraudes, pois nessa situação há perigo real de incidir em erro e, iludido por meios astuciosos, prolatar sentença favorável à obtenção de proveito patrimonial ilícito. 4. No caso concreto, o decreto condenatório registrou a falsidade de documento montado e utilizado perante o Poder Judiciário para ajuizar ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de fazer prova da condição de rurícula. Existe o registro de que os denunciados obtiveram êxito em ludibriar o juiz, como prova o testemunho de pessoa que obteve benefício previdenciário indevido em decorrência do meio fraudulento . Nesse contexto, não há falar em absolvição. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art17, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTO APTO A ILUDIR E PREJUDICAR DIREITOS) STJ - <>-ES (ESTELIONATO - CONFIGURAÇÃO - ACESSO DO JUIZ ÀS INFORMAÇÕES QUE CARACTERIZAM A FRAUDE) STJ - <>-RJ, <>-RJ, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00017 ART:00171 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art17](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art17) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art171) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 763953](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25294/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art17, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS - [STJ — 749134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/69387/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art17 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 739380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47338/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art17 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS