# Registro público: TRT3 — 00001180820135030132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Barbacena
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852491/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852491.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51527ca8881ad6bd70d2edf0d2cfbf65846380ef32b133c13df3dd527fd2ba0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04
- **Último ato com data válida:** 2014-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-02-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-18** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2014-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-22** — Mandado (TPU 106)
> **2014-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estabilidade Acidentária | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Doença Ocupacional | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Doença Ocupacional | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-08-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852491.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51527ca8881ad6bd70d2edf0d2cfbf65846380ef32b133c13df3dd527fd2ba0b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-08-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-01-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-01-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-02-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-11 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-21 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:48\.229162527Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 51527ca8881ad6bd70d2edf0d2cfbf65846380ef32b133c13df3dd527fd2ba0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000868320255090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Barbacena / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TST — 00000013920115050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847756/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Barbacena / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI
- [TRT2 — 00003713320155020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Barbacena / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00003413320115020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Barbacena / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT9 — 00000344120265090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Barbacena / 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT2 — 00000624720115020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Barbacena / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT23 — 00002280720205230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Barbacena / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00243030620215240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Barbacena / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa
- **SHA-256 do registro documental:** 51527ca8881ad6bd70d2edf0d2cfbf65846380ef32b133c13df3dd527fd2ba0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)

### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando

- **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** dabff1d0498f4fd8d99179fe4877930d09075b09a83b4bcc02b9f8c849070f5a
- **SHA-256 do registro documental:** 51527ca8881ad6bd70d2edf0d2cfbf65846380ef32b133c13df3dd527fd2ba0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001180820135030132 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Estabilidade Acidentária | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Doença Ocupacional | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Doença Ocupacional | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Barbacena”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51527ca8881ad6bd70d2edf0d2cfbf65846380ef32b133c13df3dd527fd2ba0b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51527ca8881ad6bd70d2edf0d2cfbf65846380ef32b133c13df3dd527fd2ba0b
- **SHA-256 do comentário:** 61d14307e20cb1dd35c94627ee3c9e54fafeda67de5912aea32e7f8412ede2b4