{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38525,"origem":"stj","sha256_origem":"543eb91dfb5507cbd0be39aebb462adb2b100845a2f7ec00f7a432ef4a63521f","registro_original":{"id_fonte":"000850854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045981","numero_registro":"202300018794","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO STJ. JUSTIFICATIVA CONCRETA.\nILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nCONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. A determinação de exame criminológico está em consonância com a\nSúmula n. 439 do STJ, pois o Tribunal registrou o histórico\ncarcerário desabonador do sentenciado.\n2 . Constou do acórdão estadual que, no histórico prisional do\nagravante, há o registro de duas faltas disciplinares médias\nrecentes, a justificar a fundada dúvida sobre sua aptidão para o\nretorno ao convívio social.\n3. Não obstante, considerando que o agravante permanece no regime\naberto desde 25/2/2022, sem que haja notícia de intercorrências até\na presente data, e que está inserido no mercado de trabalho, não se\nmostra razoável determinar o seu retorno ao regime semiaberto para a\nrealização do exame criminológico.\n4. Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus de ofício,\na fim de determinar a permanência do agravante no regime aberto,\naté que o Juízo da execução reaprecie o pleito de progressão\nprisional, após a realização de exame criminológico.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIO - NEGATIVA - GRAVIDADE EM ABSTRATO DO\nDELITO - QUANTIDADE DE PENA)\n   STJ - <<HC 508784>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef187f796b82bb7fc364cf0ed28e6e4aecfeb7083192899777c6bdc51ec3ee54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}