# Registro público: STJ — 2045981 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-08 - **Publicação:** 2023-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38525/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38525.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 543eb91dfb5507cbd0be39aebb462adb2b100845a2f7ec00f7a432ef4a63521f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO STJ. JUSTIFICATIVA CONCRETA. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula n. 439 do STJ, pois o Tribunal registrou o histórico carcerário desabonador do sentenciado. 2 . Constou do acórdão estadual que, no histórico prisional do agravante, há o registro de duas faltas disciplinares médias recentes, a justificar a fundada dúvida sobre sua aptidão para o retorno ao convívio social. - **Item 3 (texto oficial):** Não obstante, considerando que o agravante permanece no regime aberto desde 25/2/2022, sem que haja notícia de intercorrências até a presente data, e que está inserido no mercado de trabalho, não se mostra razoável determinar o seu retorno ao regime semiaberto para a realização do exame criminológico. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus de ofício, a fim de determinar a permanência do agravante no regime aberto, até que o Juízo da execução reaprecie o pleito de progressão prisional, após a realização de exame criminológico. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439 DO STJ. JUSTIFICATIVA CONCRETA. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula n. 439 do STJ, pois o Tribunal registrou o histórico carcerário desabonador do sentenciado. 2 . Constou do acórdão estadual que, no histórico prisional do agravante, há o registro de duas faltas disciplinares médias recentes, a justificar a fundada dúvida sobre sua aptidão para o retorno ao convívio social. 3. Não obstante, considerando que o agravante permanece no regime aberto desde 25/2/2022, sem que haja notícia de intercorrências até a presente data, e que está inserido no mercado de trabalho, não se mostra razoável determinar o seu retorno ao regime semiaberto para a realização do exame criminológico. 4. Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus de ofício, a fim de determinar a permanência do agravante no regime aberto, até que o Juízo da execução reaprecie o pleito de progressão prisional, após a realização de exame criminológico. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIO - NEGATIVA - GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO - QUANTIDADE DE PENA) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:439 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000439 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Exame criminológico: finalidade e aplicação atual](https://wikijuridica.com.br/criminal/exame-criminologico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Exame criminológico é uma avaliação técnica ligada à individualização da execução. Ele aparece em dois contextos que não devem ser confundidos: classificação no início do cumprimento e análise de benefícios, especialmente progressão. A Lei nº 14.843/2024 voltou a mencionar seus resultados como requisito no § 1º do art. 112. Essa exigência posterior não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminologico, exame - **SHA-256 do HTML autoral:** 08c9122a7c5774f2f10163eba00d847e06b6a3dfb747a2e5ea4a8751534f1ad2 - **SHA-256 do registro documental:** 543eb91dfb5507cbd0be39aebb462adb2b100845a2f7ec00f7a432ef4a63521f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fexame-criminologico%2F)