# Registro público: TRE-MT — 00000014920096110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385256/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385256.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73e0f2908f73378f7e3b4817cd36ace7f758ab0fac9d79417cccd2c6319f71f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-05-06
- **Último ato com data válida:** 2021-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-14** — Reativação (TPU 849)
> **2021-09-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-05-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-06-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-12T12:00:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2013-08-12T12:04:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-04-08T13:57:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-04-08T14:04:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-08T16:55:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-08T16:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-23T14:36:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-21T12:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-01T10:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-27T19:45:24.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2020-09-09T22:04:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-09-10T18:57:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-04-08T17:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T17:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T17:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-27T13:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-28T16:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-27T16:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T16:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-27T16:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-29T15:38:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-09T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-24T09:50:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-21T12:11:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-03T09:33:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-26T12:33:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-11T13:10:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-02T11:59:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-23T11:58:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-24T10:47:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-10T02:14:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-12T02:14:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-23T02:28:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-29T02:20:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-07-29T02:20:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-03T02:38:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-04T19:59:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-08-12T12:06:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385256.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11455)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-05-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-09 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-10 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-04 trata do assunto oficial «Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06000125520236150026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787088/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TSE — 06004557720186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038171/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TRE-SC — 00000092320196240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391439/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AM — 00000143220146040047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336213/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 47 ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06004583220186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020582/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ2
- [TSE — 06004455720206120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004346/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / GABINETE STJ1
- [TRE-MS — 06000532920216120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456303/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 41ª ZONA ELEITORAL - BRASILÂNDIA-MS
- [TRE-AC — 06007932920206010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519385/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11455, 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª Zona Eleitoral / 8 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 8ª ZONA