{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38526,"origem":"stj","sha256_origem":"67c9ebbb4886a9017e2e2d0c4b79197a14d7a90107b79d454bd262f84adfd9b3","registro_original":{"id_fonte":"000850855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2327516","numero_registro":"202300903934","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO.\nJULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 772/2017 DO TJ/SP.\nLEGISLAÇÃO LOCAL. CONFRONTO COM O ART. 370 DO CPP (LEI FEDERAL).\nCOMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, III, \"D\", DA CF). DISTRIBUIÇÃO DO\nFEITO POR DEPENDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA N.\n7 DO STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. SÚMULA\nN. 7 DO STJ. PENA-BASE ACRESCIDA EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA\nN. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. LEGALIDADE. MAJORANTE\nDO CONCURSO DE PESSOAS. AGENTES DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO\nIDENTIFICADOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem considerou extemporânea a manifestação\ndefensiva contra o julgamento virtual da apelação criminal com base\nna Resolução n. 772/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo. A defesa alega violação do art. 370 do Código de Processo\nPenal, por ausência de intimação para o julgamento.\n2. A situação descrita evidencia hipótese de confronto da lei local\n(Resolução do TJ que estabelece o momento para a defesa manifestar\ninteresse em sustentar oralmente) com a disposição do CPP ( Lei\nFederal), cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal\nFederal (art. 102, III, \"d\", da Constituição Federal).\n3. A análise de alegada ausência de conexão entre o julgado que\natraiu a distribuição por dependência e a conduta investigada nestes\nautos implicaria necessário revolvimento fático-probatório dos\nautos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. O acórdão recorrido asseverou a existência de inúmeras\ninvestigações preliminares que antecederam a decisão que autorizou a\ninterceptação telefônica. A defesa alega não ter havido nenhuma\ndiligência ou investigação preliminar. Não cabe ao STJ, em sua\nfunção constitucional, resolver controvérsia de natureza fática.\nNesses casos, aplica-se o disposto na Súmula n. 7 do STJ.\n5. A condenação está lastreada em prova produzida em juízo e em\nelementos do inquérito policial. Assim, em princípio, não há\nviabilidade na tese de violação do art. 155 do CPP. De outro modo, a\nverificação da suficiência da prova da condenação também enseja o\nóbice estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.\n6. A posição de liderança do investigado entre os corréus, a\ncomplexidade do esquema planejado e a expressividade dos valores\nsolicitados justificam idoneamente o acréscimo da pena-base na\nfração proporcional de 1/6 acima da sanção mínima. Incidência do\ndisposto na Súmula n. 83 do STJ.\n7. O STJ considera legítimo o reconhecimento de agravante(s) não\ndescrita(s) na inicial, sem que esse procedimento implique violação\ndo princípio da correlação, conforme ocorrido na hipótese dos autos.\nA pretensão é inviável pela incidência do entendimento da Súmula n.\n83 do STJ.\n8. A denúncia fez referência à existência e à participação de outros\nagentes não identificados nos ilícitos atribuídos ao acusado. Dessa\nforma, a verificação da premissa de que não há indícios da\nparticipação de outros agentes públicos implicaria a necessidade de\nrevolvimento fático-probatório dos autos, incabível pelo óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a97ef7d5a80115b1ca9fb20c1486d53b3aab0fc246d3cabba3bdc40257ff9cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}