# Registro público: STJ — 2062933

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-14
- **Publicação:** 2023-08-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38527.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36ced1004633893d129a25cd5d3159c9945edcaa7e8511f398031c6fb6f6cafe

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
VIAS DE FATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA
VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. SÚMULA
N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A defesa não demonstrou omissão do acórdão recorrido que pudesse
caracterizar a violação do art. 619 do CPP. Na verdade, tratou-se de
tentativa indireta de promover a reanálise da prova em uma
perspectiva mais favorável, o que não se deve admitir no âmbito dos
embargos de declaração. Nesses casos, a pretensão recursal é
considerada deficiente e aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do
STF.
- **Item 2 (texto oficial):** Nos casos que envolve violência doméstica, a palavra da vítima
recebe especial atenção. Na hipótese, a compreensão é de que a
palavra da vítima foi corroborada por outras evidências produzidas
em juízo, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte
Superior, circunstância que enseja a incidência do óbice na Súmula
n. 83 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
VIAS DE FATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA
VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. SÚMULA
N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A defesa não demonstrou omissão do acórdão recorrido que pudesse
caracterizar a violação do art. 619 do CPP. Na verdade, tratou-se de
tentativa indireta de promover a reanálise da prova em uma
perspectiva mais favorável, o que não se deve admitir no âmbito dos
embargos de declaração. Nesses casos, a pretensão recursal é
considerada deficiente e aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do
STF.
2. Nos casos que envolve violência doméstica, a palavra da vítima
recebe especial atenção. Na hipótese, a compreensão é de que a
palavra da vítima foi corroborada por outras evidências produzidas
em juízo, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte
Superior, circunstância que enseja a incidência do óbice na Súmula
n. 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE
DIFERENCIADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2146872>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:83

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.