# Registro público: STJ — 00000309720164050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fb9aecf60889124daa60654637843440837ac906bc28ffb28777f2c13eb1a53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-01
- **Último ato com data válida:** 2019-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-17** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2018-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | PIS | PASEP

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-08T10:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-03-08T13:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-21T08:42:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-21T12:00:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-21T13:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-23T13:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-02T07:36:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-02T07:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-01T17:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-07T17:46:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-08T05:18:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-17T14:43:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-05-21T08:03:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-21T06:15:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-28T15:33:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-28T15:33:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-23T13:15:10.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2018-05-07T18:56:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-20T15:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-20T19:14:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 6042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6042)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-23 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-17 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-03-23 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-28 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00000706820184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1529222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6039, 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 26ª - Belo Horizonte
- [TRF2 — 01490743720154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480167/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5933, 6039, 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00044421720054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656346/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5933, 6039, 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 10
- [TRF3 — 00107077620074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6039, 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF2 — 01841306320174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1560217/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6017, 6039, 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF3 — 00030592720074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6039, 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRF3 — 00116223920094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694239/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6039, 6042
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00004358320194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6017, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos