# Registro público: TRT17 — 01002195920135170101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fee83189a73a24109ac839ad6c575566cd51b82380f8fd9e30ab94ba8ed2a7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-15
- **Último ato com data válida:** 2014-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-03-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2014-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-05-15** — de Instrução (TPU 12749)
> **2013-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Fruição/Gozo | Comissões e Percentuais | Décimo Terceiro Salário | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Salário por Fora - Integração | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Retenção da CTPS | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-15T16:20:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2013-04-15T16:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2013-04-17T14:38:45.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2013-04-18T11:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2013-04-18T11:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2013-04-18T11:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2013-04-18T11:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2013-05-15T13:45:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2013-05-20T11:24:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2014-03-06T14:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2014-03-07T12:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2014-03-07T13:40:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2013-04-17T12:12:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2013-05-20T11:31:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2014-03-07T13:40:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}
- 2014-03-07T13:40:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82114", "nome": "0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-17 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-15 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-07 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-20 no assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2014-03-07 para o assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001764720195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13839, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT2 — 00002699620155020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13839, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT23 — 00000539320195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13839, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00014475520175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13839, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT22 — 00000030520205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13839, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT24 — 00002991420135240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT10 — 00001877720235100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13940, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO / 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00005285620155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13928
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO / 5ª Vara do Trabalho de Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)