{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38530,"origem":"stj","sha256_origem":"9d4f28c180bbce77c4078ba514378b50ead897d8a056d3c609a249effa9cddf2","registro_original":{"id_fonte":"000850859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2293811","numero_registro":"202300410883","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS. COVID-19. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que o\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça admite, em seu\nart. 255, § 4º, I, que o Ministro relator decida, monocraticamente,\npara não conhecer de recurso especial inadmissível - como na\nhipótese em análise, por se tratar de irresignação intempestiva -,\nsem embargo de que o tema decidido monocraticamente sempre seja\nlevado ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi\nefetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do\npresente agravo regimental.\n2. A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual\nem decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no\nmomento da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2319021>>-MG\n(AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE\nEXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP\n(SUSPENSÃO DOS PRAZOS - COVID-19 - ATO DE TRIBUNAL LOCAL - AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2056933>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2271618>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 2125488>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"afa59a861fd995db974fc4b97473268d15c9f93c676de1c70febd12be6fbc1d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}