{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38532,"origem":"stj","sha256_origem":"2c79d11e11e85cca2c071d6e97a40382bd945aadc62ad8b09433623ed8dac8ed","registro_original":{"id_fonte":"000850861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2331651","numero_registro":"202301009789","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E\nUTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO. PENA\nSUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER\nPEDAGÓGICO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS AUTÔNOMA E DA SITUAÇÃO\nECONÔMICA DOS RÉUS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem, ao estabelecer o quantum da prestação\npecuniária em cinco salários mínimos, consignou que a sanção imposta\né suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados\ne atentou-se, ainda, para a situação econômica dos condenados.\n2. A multa substitutiva não está vinculada aos critérios\nestabelecidos para a determinação da pena privativa de liberdade.\nDiferentemente, ela deve ser aplicada para prevenção e repressão do\ndelito, de acordo com o estabelecido no art. 60, caput e § 1º, do\nCP, tendo em vista a magnitude do crime e a condição econômica do\nréu.\n3. A tese trazida no recurso especial não questiona a idoneidade\njurídica dos fundamentos empregados para fixar o valor da prestação\npecuniária, o que seria admitido na via especial, mas, sim, a\nprópria capacidade econômica dos réus, tema cuja apreciação esbarra\nno óbice do verbete sumular n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art60_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002 ART:00060 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1044643>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1145434>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecfb7d7c0ddfa95fbf904f05c04f355039f49e93e7726c2c5f22d85b78140f5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}