# Registro público: TJPA — 00165511920148140028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ
- **Classe:** Execução Provisória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a983633920bdcb071d8f395b383f29eafd75fb0b46d87f0fe57d89bab07fd17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-15
- **Último ato com data válida:** 2020-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-14** — Despacho (TPU 11009)
> **2016-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-26** —  (TPU )
> **2016-07-12** — Determinação (TPU 1013)
> **2016-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-15T13:25:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2014-12-15T13:25:01.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2015-01-08T10:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2015-02-25T09:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2015-03-05T10:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2015-03-16T10:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2015-08-17T10:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2016-04-05T10:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2016-05-31T09:05:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2016-06-02T10:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2016-06-14T09:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2016-09-16T09:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2018-08-10T12:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2018-10-25T12:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2016-08-26T11:33:23.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2015-01-21T13:02:20.000Z — Determinação (TPU 1013)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2015-03-16T13:26:36.000Z — Determinação (TPU 1013)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2015-08-24T11:13:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2016-07-12T14:25:19.000Z — Determinação (TPU 1013)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2018-03-14T08:36:34.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2020-12-01T09:01:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}
- 2020-12-01T09:01:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7817", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-12 — Determinação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-14 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00055913120168140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391508/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ
- [TJPA — 00088507520128140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387359/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena
- [TJMT — 00003406020198110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143211/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJPA — 00012410220208140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378455/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL
- [TJMT — 00002808220118110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427493/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / Primeira Vara Criminal - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJMT — 00002827020198110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425485/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJPR — 00000167620208160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142690/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001552920198180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426194/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
- **SHA-256 do registro documental:** 9a983633920bdcb071d8f395b383f29eafd75fb0b46d87f0fe57d89bab07fd17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [REsp 2.186.960 do STJ: execução provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186960/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.186.960 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução provisória. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.186.960 e mede, em bloco separado, as âncoras

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0f1b3cab10541c04d77be7f217f436b0fb3db0e145806279f89ef79e277f366d
- **SHA-256 do registro documental:** 9a983633920bdcb071d8f395b383f29eafd75fb0b46d87f0fe57d89bab07fd17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2186960%2F)

### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F)

### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)