# Registro público: TJCE — 00722683220088060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07387de09a67e7394c636ba2eabcd051879e37aac2a42929da9b9d14e95c6f89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 175
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-16
- **Último ato com data válida:** 2025-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-04** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Duplicata

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-26T19:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-30T14:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-20T07:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-07T18:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-28T10:25:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-27T16:37:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-26T10:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-28T10:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-20T07:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-17T09:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-05-21T11:42:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-06-02T17:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-02T17:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-02T17:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-18T14:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-18T13:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-02T18:35:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-10T12:35:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-17T14:04:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-24T22:23:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-21T09:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-26T19:55:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-17T13:05:16.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2008-07-17T09:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2008-11-10T10:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-12T10:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-06T16:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-13T14:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-02T17:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-02T17:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-02T17:19:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-25T20:45:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-01-17T14:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 175 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3853392.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07387de09a67e7394c636ba2eabcd051879e37aac2a42929da9b9d14e95c6f89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 175 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Duplicata — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-04-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2024-08-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2024-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-08-05 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2025-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-15 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-08 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-08-04 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:21:30\.936663889Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080707000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 07387de09a67e7394c636ba2eabcd051879e37aac2a42929da9b9d14e95c6f89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00392967720068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3861313/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005552220208240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200340/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJMT — 00004372420158110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199853/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJCE — 00673323220068060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859192/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00993345020098060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3859172/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000345720158047601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199693/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA
- [TJPA — 00004449420148140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198674/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- [TJPR — 00000285719898160090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188089/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / IBIPORÃ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** 07387de09a67e7394c636ba2eabcd051879e37aac2a42929da9b9d14e95c6f89
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00722683220088060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Duplicata”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 175 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07387de09a67e7394c636ba2eabcd051879e37aac2a42929da9b9d14e95c6f89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 07387de09a67e7394c636ba2eabcd051879e37aac2a42929da9b9d14e95c6f89
- **SHA-256 do comentário:** 1918b421627c02c00428b3e22ea4e3bf70c18267df9ecbe46802b9c731fa94f1