{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38535,"origem":"stj","sha256_origem":"9c88f262954231b52acf94f7967cbc5621690b14f2103404fed6f6b5159b67f0","registro_original":{"id_fonte":"000850864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822688","numero_registro":"202301565275","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL.\nPOSSÍVEL RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.  REITERAÇÃO DE PEDIDO\nJÁ FORMULADO E DEVIDAMENTE ANALISADO POR ESTA CORTE.\n1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da\nfungibilidade dos recursos, o pedido de reconsideração pode ser\nrecebido como agravo regimental, desde que tenha sido apresentado\ndentro do quinquídio legal.\n2. A matéria discutida no presente habeas corpus já foi objeto de\nanálise em impetração anterior. Assim, trata-se de mera reiteração\nde insurgência já submetida ao exame deste Tribunal, revelando-se\nincabível novo habeas corpus.\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0979ea4bb27b8d5ee53063ab384e3046f41876b14497f9d1cb3f302cb1f01f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}